MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …) vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ECA. CONTESTAÇÃO
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS: – A legitimidade ativa, coletiva, concorrente ou pluralista prevista no art. 129, § 1º, da CF estabelece que a legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a de terceiro, nas mesmas hipóteses. Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS: – A ação civil pública pode ser de conhecimento (acertamento ou repressiva – uma espécie de tutela inibitória coletiva), de execução (efetivação), cautelar (preventiva – atacar o ilícito ato omissivo ou comissivo contrário ao direito – O art. 5º, XXXV, da CF estabelece que “a lei não […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA QUANTI MINORIS. ESTIMATÓRIA. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS: – Vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou de doação onerosa ou com encargo, não comum às congêneres, que tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de modo que o negócio não se […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL.HIPOTECA LEGAL. GARANTIA DE RESSARCIMENTO. HOMICÍDIO. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS: – A hipoteca legal é garantia hipotecária estipulada em lei (e não por contrato). É modalidade especial que pode ser exercida apenas por determinados credores, que se encontram em situação específica e têm seus bens administrados por terceiro – por isso a necessidade de maior proteção. A […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. FRAUDE CONTRA CREDOR. PAULIANA. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de … (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), vem, respeitosamente, nos termos do art. 158 do Código Civil, propor a presente AÇÃO PAULIANA contra (nome, inclusive do […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. FRANQUIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO FRANQUEADO
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Cidade…,data… ILMO. SR. Nome do destinatário… Franqueado do … Endereço completo do destinatário… Prezado Senhor, Como é do conhecimento de V. Sa. Foi realizada inspeção perante essa unidade franqueada em data de …, na qual constataram-se as irregularidades abaixo indicadas, tendo V. Sa. Sido notificado a fim de […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação completa e endereço), neste ato representado por sua mulher e curadora (nome, qualificação completa, endereço eletrônico e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n. …), […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EVICÇÃO. VEÍCULO FURTADO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição COMENTÁRIOS: – A evicção é a perda da coisa diante de uma sentença judicial que atribui a mesma a outrem, havendo uma garantia nos contratos onerosos (com remuneração, ainda que a venda seja realizada em hasta pública); – A responsabilidade pela evicção é característica dos contratos onerosos (aqueles […]
MODELO DE PETIÇÃO CIVIL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes COMENTÁRIOS: – Chama-se evicção a perda da coisa, por força de sentença judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que confere a outrem o direito sobre a coisa como seu verdadeiro dono. O alienante é responsável pleno iure no contrato oneroso translativo de domínio e posse, visto frente ao evicto, incumbindo ressarci-lo pelo […]
