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TIPOS DE RECURSOS JURÍDICOS CÍVEIS Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO Em Direito, recurso é um instrumento para pedir a mudança de uma decisão da mesma instância ou em instância superior sobre o mesmo processo. Não havendo recurso ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança. O […]

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A LEGITIMAÇÃO PELO CONTRADITÓRIO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Cássio Benvenutti de Castro Sumário: Introdução. 1 O modelo constitucional de processo. 1.1 O direito fundamental de provar. 1.2 A igualdade como posições processuais equilibradas. 1.3 O contraditório material como mais-valia da oportunidade. 2 O movimento institucional para […]

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A REVISTA ÍNTIMA E A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA OU ILEGAL Rogério Tadeu Romano I – (ARE) 959620 Observo importante processo na pauta do STF, com julgamento que começou  em 28 de outubro do corrente ano: Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Ministério Público do Rio Grande do […]

RECLAMAÇÃO E OS DIVERSOS DESDOBRAMENTOS ADVINDOS DO CPC/15

RECLAMAÇÃO E OS DIVERSOS DESDOBRAMENTOS ADVINDOS DO CPC/15 Luiz Fernando Valladão Nogueira 1 Natureza Jurídica A natureza jurídica da reclamação, agora com a regulamentação pelo código processual, é de ação originariamente proposta nos tribunais, e que tem por objetivo fazer prevalecer, nas situações elencadas na lei, a autoridade das decisões proferidas em sede de recursos […]

NOVO CPC DEFINE METODOLOGIA PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO

NOVO CPC DEFINE METODOLOGIA PARA CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO  Arnaldo Quirino de Almeida Como instrumento de impugnação excepcional, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas e devem ser analisadas em consonância com a nova metodologia perseguida pelo novo Código de Processo Civil de valorização do chamado Direito Jurisprudencial. A propósito, o artigo 926 do CPC/2015 […]