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DOAÇÃO INOFICIOSA E O PRAZO PARA A AÇÃO DE REDUÇÃO Flávio Tartuce De acordo com o art. 549 do Código Civil, é nula a doação quanto à parte que exceder o limite de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Essa liberalidade, que prejudica a legítima ou reserva, quota dos […]
INSTITUTO DA PRECLUSÃO
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A IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA ÓTICA DO NOVO CPC Debora Müller Bueno Buscam-se a todo o momento novas soluções capazes de aliviar a máquina judiciária do crescente número de processos e recursos interpostos diariamente, sem que seja prejudicada a eficiência dos instrumentos processuais colocados à disposição dos litigantes. Sob essa ótica, o Novo […]
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JUSTIÇA CONCEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EMPRESA PELA REGRA DO CRAM DOWN
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PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – CABIMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE ADMISSÃO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO: NOVA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – CABIMENTO SIMULTÂNEO DE AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE ADMISSÃO EM RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO: NOVA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE Denis Donoso Marco Aurelio Serau O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, […]
REFLEXÕES ACERCA DA (IN)COMUNICABILIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES
REFLEXÕES ACERCA DA (IN)COMUNICABILIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES Darwinn Harnack. Resumo: Este estudo tem por objetivo promover a análise da divergência a respeito da (in)comunicabilidade dos livros e instrumentos profissionais e, mais especificamente, das quotas de sociedades simples constituídas exclusivamente para o exercício pessoal de profissão artística, científica ou intelectual. Para isso foi […]
O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O DIREITO DO EMPRESÁRIO
O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O DIREITO DO EMPRESÁRIO Kátia Cristina Frantz Dartagnan Limberger Costa O presente parecer jurídico pretende averiguar os direitos do homem e da mulher no divórcio litigioso sob o regime de comunhão parcial de bens. a. Regime de Comunhão Parcial de Bens É de conhecimento que o regime da comunhão […]
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FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – OUTORGA UXÓRIA Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas O Art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) reza: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar […]
