ATÉ QUANDO UMA DÍVIDA PODE SER COBRADA? BREVES REFLEXÕES À LUZ DA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
ATÉ QUANDO UMA DÍVIDA PODE SER COBRADA? BREVES REFLEXÕES À LUZ DA TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Pablo Stolze Gagliano INTRODUÇÃO A proposta acadêmica deste breve texto é simples e objetiva: Até quando uma dívida, no âmbito do Direito Civil ou do Direito do Consumidor, pode ser cobrada? A […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Prosseguimento das execuções fiscais. Novas regras quanto aos débitos tributários Rénan Kfuri Lopes 1. Prosseguimento das execuções fiscais. Com base nas inovações da nova Lei de Falências [Lei 14.112/2020], a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos para […]
SISBAJUD: A CHAMADA “TEIMOSINHA” E OUTRAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA
SISBAJUD: A CHAMADA “TEIMOSINHA” E OUTRAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA Viviane Ramos Nogueira Como já foi noticiado no boletim de 20/10/2020, o novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) substituiu integralmente o sistema antecedente desde 8 de setembro de 2020, após a conclusão da migração dos dados do antigo sistema BACENJUD ao SISBAJUD. A […]
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO VS AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Danilo Monteiro de Castro Vanessa Damasceno Rosa Spina Noutra oportunidade, anotamos que o mandado de segurança se apresenta como espécie processual antiexacional alternativa àquelas ordinariamente previstas na legislação processual, podendo fazer às vezes, por exemplo, de declaratória negativa, a depender do momento do ciclo de positivação […]
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL
O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Karina Giselli Pimenta Jorge INTRODUÇÃO Situando o leitor sobre o contexto social vivenciado pela sociedade brasileira no final da segunda década do século XXI, importa aclarar que desde o início de 2015 o País vive a maior crise econômica já experimentada em sua história, o que, segundo alguns críticos, […]
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A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS EM CONTRIBUIÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Rúbia Zanotelli De Alvarenga Daniele Martins De Almeida Borçato INTRODUÇÃO Como um elemento indispensável para a construção de um ambiente ecologicamente equilibrado, o desenvolvimento sustentável vem criando força a cada ano com as suas aplicações e exigências. Dividindo o espaço contemporâneo com o desenvolvimento […]
CONSIDERAÇÕES SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CONSIDERAÇÕES SOBRE EMBARGOS DE TERCEIRO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gisele Leite Em regra, somente as partes poderão sofrer algum prejuízo com a decisão judicial, estando em uma execução[1], e apenas os bens do condenado (em geral, o devedor) estão sujeitos à penhora[2] e sucessiva expropriação[3]. Contudo, em certas situações também o patrimônio de terceiro […]
O DIREITO DE LAJE E SUA PREVISÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE SUPERFÍCIE: BREVE ENSAIO SOBRE A OPÇÃO LEGISLATIVA E O DIÁLOGO NECESSÁRIO ENTRE AS FIGURAS
O DIREITO DE LAJE E SUA PREVISÃO AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DIREITO DE SUPERFÍCIE: BREVE ENSAIO SOBRE A OPÇÃO LEGISLATIVA E O DIÁLOGO NECESSÁRIO ENTRE AS FIGURAS Rodrigo Reis Mazzei A previsão do direito de laje – como um direito real específico – foi feita pela Lei nº 13.465/2017 por meio da inserção dos […]
OS IMPACTOS CAUSADOS PELA AÇÃO RESCISÓRIA COM A DESCONSTRUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
OS IMPACTOS CAUSADOS PELA AÇÃO RESCISÓRIA COM A DESCONSTRUÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Jéssica Maria Frocel Holanda Sales Vinicius Silva Lemos INTRODUÇÃO O assunto a ser tratado nesta pesquisa engloba não somente a repercussão da impugnação da coisa julgada inconstitucional em face da declaração de inconstitucionalidade, como também sua repercussão prática no ordenamento jurídico brasileiro. […]
O DIREITO DE PETIÇÃO
O DIREITO DE PETIÇÃO Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação […]
