CASA DE PROSTITUIÇÃO

CASA DE PROSTITUIÇÃO Rénan Kfuri Lopes Ao editar o art. 229 do Código Penal [Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa], o legislador pretendeu abarcar e tornar […]

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS Rénan Kfuri Lopes As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional [MLAT-Mutal Legal Assistance Treaty], quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ.

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Rénan Kfuri Lopes O direito real de habitação é vitalício e personalíssimo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o seu falecimento; sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça o local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma morada […]

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MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO x DECLARATÓRIA NEGATIVA Rénan Kfuri Lopes Por prescrição legal, a utilização do manuseio do mandado de segurança preventivo [como medida excepcional] exige a presença de ato de autoridade, concreto ou potencial, que justifique a impetração. A exigência de tributo, mesmo que potencial, em descompasso com os ditames constitucionais e legais vivifica […]

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A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS [LGPD] E A RELAÇÃO DE CONSUMO Rénan Kfuri Lopes   A LGPD estabelece que as regras de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor [CDC] também são aplicáveis, o que poderia atrair o regime da responsabilidade civil objetiva. Nesse caso, o controlador e o operador […]

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