CASA DE PROSTITUIÇÃO

CASA DE PROSTITUIÇÃO Rénan Kfuri Lopes Ao editar o art. 229 do Código Penal [Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa], o legislador pretendeu abarcar e tornar […]
OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS

OS CRIMES FINANCEIROS E O COMPARTILHAMENTO DAS PROVAS INTERNACIONAIS Rénan Kfuri Lopes As provas produzidas no exterior e compartilhadas por meio de cooperação internacional [MLAT-Mutal Legal Assistance Treaty], quando devidamente autorizadas e submetidas ao contraditório, são válidas e podem ser utilizadas no âmbito do processo, na esteira de pacífica jurisprudência do STJ.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Rénan Kfuri Lopes O direito real de habitação é vitalício e personalíssimo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o seu falecimento; sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça o local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma morada […]
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO x DECLARATÓRIA NEGATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO x DECLARATÓRIA NEGATIVA Rénan Kfuri Lopes Por prescrição legal, a utilização do manuseio do mandado de segurança preventivo [como medida excepcional] exige a presença de ato de autoridade, concreto ou potencial, que justifique a impetração. A exigência de tributo, mesmo que potencial, em descompasso com os ditames constitucionais e legais vivifica […]
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS [LGPD] E A RELAÇÃO DE CONSUMO

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS [LGPD] E A RELAÇÃO DE CONSUMO Rénan Kfuri Lopes A LGPD estabelece que as regras de responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor [CDC] também são aplicáveis, o que poderia atrair o regime da responsabilidade civil objetiva. Nesse caso, o controlador e o operador […]
MODELO DE PETIÇÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTAGEM DE PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da… Vara Cível da Comarca de … Autos n. … (nome), já qualificada, por seus advogados in fine assinados, nos autos epigrafados em que contende contra …, também qualificado, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO[1], em face da r. sentença de mérito […]
MODELO DE PETIÇÃO INDENIZAÇÃO. ATRASO REGULARIZAÇÃO DOMÍNIO
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação, endereço e CPF) e (nome, qualificação, endereço e CPF), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem à presença deste Juízo, com fulcro nos artigos 186 […]
MODELO DE PETIÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL E OBRIGATÓRIA. ART. 85, § 2º DO CPC. MEMORIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Des. … – DD Rel. do Agravo de Instrumento n. … – …ª Câmara Cível do TJ… – memorial – (nome) e (nome), agravados, pelo comum advogado in fine assinado, nos autos do agravo de instrumento epigrafado, nos autos do recurso epigrafado interposto por (nome), vêm, […]
MODELO DE PETIÇÃO EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA. CAUSAS DA FALÊNCIA E PROCEDIMENTO DOS DIRIGENTES DA FALIDA
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição MASSA FALIDA DE … PROCESSO N. … EXPOSIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DO ART. 22, III ‘e’, C/C ART. 186 DA LEI 11.101/2005 CAUSAS DA FALÊNCIA E PROCEDIMENTO DOS DIRIGENTES DA FALIDA A empresa falida …, inscrita no CNPJ …, exercia a atividade de ensino superior e pós-graduação, cursos de formação […]
MODELO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. JOGADOR DE FUTEBOL. INICIAL
Rénan Kfuri Lopes Baixar arquivo da petição Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara Cível da Comarca de … (nome, qualificação, endereço e CNPJ), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n. …), vem respeitosamente ajuizar a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em desfavor de …, entidade de prática […]