Autor: Rénan Kfuri Lopes

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG em Junho/1984. Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário pela Fundação Dom Cabral em 1.988 e 1.989. Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/MG. Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família. Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA LEX-MAGISTER E COAD. Escritor de livros e artigos jurídicos.

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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Thiago da Penha Lima   1) HISTÓRICO, CONCEITO E PREVISÃO LEGAL A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro. Ao consignar o objeto de pagamento, o devedor busca se liberar de obrigação preteritamente adquirida (LUNARDI, 2019, p. 863). […]

ILICITUDE E INDENIZAÇÃO, ANÁLISE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DO BRASIL: O ATO ILÍCITO CIVIL EXTRANEGOCIAL COMO PROCESSO

ILICITUDE E INDENIZAÇÃO, ANÁLISE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DO BRASIL: O ATO ILÍCITO CIVIL EXTRANEGOCIAL COMO PROCESSO Felipe Bizinoto Soares de Pádua   SUMÁRIO: Considerações iniciais; I – Ato ilícito indenizável e não indenizável; II – Do ato ilícito indenizável como processo e a prevenção ao damnum; Considerações finais; Referências.   […]

AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Felipe Scalabrin   SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação rescisória e segurança jurídica; 2 Ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica; 3 Violação de norma constitucional segundo o Supremo; 3.1 Primeiro momento: nascimento da Súmula nº 343 do STF; 3.2 Segundo momento: mitigação da […]

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RETROVENDA: A RESTITUIÇÃO DO PREÇO E O REEMBOLSO DAS DESPESAS Rénan Kfuri Lopes   I – A RETROVENDA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO          Determina o artigo 505 do Código Civil: “Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço […]

PANORAMA DA SOCIEDADE ANÔNIMA

PANORAMA DA SOCIEDADE ANÔNIMA Rénan Kfuri Lopes   Poderes e competência da assembleia geral A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e com o estatuto social, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao […]

ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   Embora os Estados sejam soberanos e possuam jurisdição própria, a globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam, por vezes, caráter internacional, transpondo as fronteiras de uma única jurisdição. […]

LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Holga Muniz de Araújo   Ao analisar o novo código processual civil pretendemos aborda questões sobre a jurisdição nacional, competência e a cooperação internacional. Afim de esclarecer algumas normas que modificaram e facilitaram o procedimento nas relações internacionais. A jurisdição é uma função do Estado com o poder-dever de […]

ARTS. 21 E 22 DO CPC – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL

ARTS. 21 E 22 DO CPC – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   A jurisdição civil pode ser exercida pelos juízes e tribunais diante de quaisquer ações ajuizadas em território nacional. Ocorre que a validade e eficácia das decisões se sujeitam às restrições territoriais na esfera da comunidade internacional, uma que […]

REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O AUXÍLIO DIREITO E A CARTA ROGATÓRIA

REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O AUXÍLIO DIREITO E A CARTA ROGATÓRIA Raphael Funchal Carneiro   Sumário: 1. Introdução. 2. Disposições gerais sobre a cooperação jurídica internacional. 3. Auxílio direito. 4. Carta rogatória. 5. Trâmites do pedido de cooperação jurídica internacional. 6. Conclusão. 7. Referências   1. INTRODUÇÃO A cooperação jurídica internacional tem um […]