CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Arilson Thomaz Júnior José Felipe Bodemüller da Silva RESUMO: O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da ação civil pública como instrumento de tutela de interesses coletivos, a partir da dissecação do conceito de direitos transindividuais, e, ainda, enumerar […]
GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS
GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]
ADVOGADOS APONTAM 30 DIREITOS SOBRE HERANÇAS E CASAMENTOS
ADVOGADOS APONTAM 30 DIREITOS SOBRE HERANÇAS E CASAMENTOS As múltiplas formas de relação familiar e os variados problemas que elas podem trazer têm feito a Justiça receber diferentes ações envolvendo herança, pagamento de pensão e partilha de bens. Um fenômeno atual também contribuiu para que as ações fiquem ainda mais diversificadas: a pandemia. Há […]
COMENTÁRIOS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
COMENTÁRIOS SOBRE O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Gisele Leite O vigente Código de Processo Civil de 2015, a Lei nº 13.105, de 16.03.2015, representa um marco para o estudo de direito processual civil não apenas no âmbito nacional, mas também no cenário internacional, em razão, principalmente, das inovações contidas na sua redação. […]
A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A PRESCRIÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rômulo de Andrade Moreira No final de 2014, foi ajuizado, no Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 848107, com vistas a discutir se a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do trânsito em julgado […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE COMO MEIO ATÍPICO DE EXECUÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE COMO MEIO ATÍPICO DE EXECUÇÃO Carlos Eduardo Dias Mendes Francisco Danilo de Souza Gomes Manoel de Castro Carneiro Neto INTRODUÇÃO Há tempos que os processualistas civis se preocupam com a eficiência do processo, entendido como um processo justo e efetivo. O novo Código de Processo Civil, […]
O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES
O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E SUAS MODALIDADES Allan Munhoz Gomes O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer […]
RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Rénan Kfuri Lopes Reclamações e recursos administrativos: previstos no art. 151, inciso III do CTN, são mais um meio de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, resguarda a todos os litigantes e aos acusados em geral, seja em processo judicial ou […]
A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO
A REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E O PODER-DEVER DO FISCO Pedro Augusto de Almeida Mosqueira Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última […]
REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA
REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA Danielli Xavier Freitas 1. Introdução O mundo, e, consequentemente, a sociedade, estão em constante transformação. Com isso, surgem outros interesses em relação às pessoas. A pertinência no estudo da sucessão no regime de separação de bens justifica-se à medida que a procura por esta modalidade […]
