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A INTERDIÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Marcia Regina Quintiliano Sabah Fachin de Vecchi Sumário 1 Finalidade da curatela e as causas da interdição 2 Legitimidade para propor a ação de interdição 3 Mudanças trazidas pelo NCPC no processo judicial 4 Artigos suprimidos do Código Civil 5 Interdito Institucionalizado e o papel do […]
CONTRATO DE NAMORO E A DIFERENÇA PARA A UNIÃO ESTÁVEL
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A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS (COMENTÁRIOS AO ART. 143 DO ECA) Luiz Antonio Miguel Ferreira Cristina Teranise Dói Sumário: 1. Introdução – O princípio da proteção integral no ECA. 2. As crianças e os adolescentes vítimas e a relação com o princípio da proteção integral. 4. Conclusões. 1 INTRODUÇÃO […]
PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA
PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO DE BENS NA FALÊNCIA Carlos Roberto Claro A Lei 11.101/05 não estabelece prazo para que o terceiro requeira a restituição de bens. o artigo trata desta questão. A Lei 11.101/05, que trata da recuperação empresarial e falência, dispõe, a contar do art. 85, do “pedido de restituição de bens”, […]
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NOÇÕES BÁSICAS SOBRE FALÊNCIAS DE ACORDO COM A LEI 11.101/05 Gabriela Nassyrios FALÊNCIA A Declaração Judicial de Falência se da de duas formas: 1) Conversão ou Convolação da Recuperação Judicial em Falência; ou 2) Pedido de Falência. O Pedido de Falência pode ser formulado por um credor que pede, ou pelo devedor que confessa […]
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REALIZAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTO DOS CREDORES DE FORMA CÉLERE NO PROCESSO DE FALÊNCIA Armando Lemos Wallach Objetivo do processo de falência O objetivo do processo de falência expresso no artigo 75 da lei 11.101/05 (lei de recuperação de empresas e falência – LREF) é “preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos […]
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OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES Juliana Rielli Silveira D’Angeles Mendes Daniella Barbosa Pereira Marcela de Souza Pereira Apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo. Dela decorrem diversos efeitos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a sentença que decreta a […]
EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA
EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Luisa Bisceglia I Efeitos sobre os direitos dos credores De acordo com Fábio Ulhoa Coelho “a falência é causa de dissolução da sociedade empresária. O processo falimentar, no qual se realizam o ativo e passivo, é uma forma especifica de dissolução- procedimento”. Sabido que a decretação de falência inicia […]
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AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Celeste Oliveira Silva Camilo Quando a falência é decretada, o devedor perde a disponibilidade e a administração de seus bens. Dessa forma, esses bens, serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, quem vai a falência é ela e […]
