Autor: Rénan Kfuri Lopes

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/MG em Junho/1984. Advogado, Escritor, Palestrante, Professor, Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário pela Fundação Dom Cabral em 1.988 e 1.989. Pós-Graduado em Direito Público e Tributário pela WPÓS em outubro 2010. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional. Integrante da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM/MG. Integrante da Diretoria da OAB/MG na área de Direito de Família. Integrante do Conselho Editorial da EDITORA DEL REY, EDITORA LEX-MAGISTER E COAD. Escritor de livros e artigos jurídicos.

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CNJ EDITA RESOLUÇÃO PARA REGULAR PROTOCOLO DE INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL Renata Oliveira Giovanna Podcameni   De acordo com o art. 167-A da LRF, o objetivo das regras de insolvência transnacional é proporcionar mecanismos efetivos para cooperação entre os juízes e autoridades brasileiros e estrangeiros. A globalização exige cada vez mais dos países uma regulamentação sobre a […]

A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL E A REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS

A INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL E A REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIAS   Adriano Schnur Renata Oliveira Nathalia Cristina Mello Vargas    No dia 24 de dezembro de 2020, o presidente da República sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 4.448, que altera a Lei nº 11.101/2005. O projeto havia sido aprovado pelo Senado […]

DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO: SEIS DRIBLES E DOIS GOLS

DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO: SEIS DRIBLES E DOIS GOLS Marcelo Mazzola   No caso da audiência de mediação/conciliação do procedimento comum, percebe-se que alguns magistrados, por diferentes motivos, vêm deixando de designar o respectivo ato processual, ignorando a imperatividade do tempo verbal (“designará”), ratificada pelas expressões “promoverá” e “deverão ser”. Após quase um ano […]

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O EXERCÍCIO DA CURATELA E OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CURADOR Rogério Alvarez de Oliveira   O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º […]

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ECA

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ECA Rénan Kfuri Lopes   1 INTRODUÇÃO O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8069/1990[2] (ECA) e aplicáveis a crianças e adolescentes[3] sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Sendo medida de proteção, o acolhimento institucional […]

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONSOLIDAÇÕES PROCESSUAL E SUBSTANCIAL DE GRUPO ECONÔMICO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS CONSOLIDAÇÕES PROCESSUAL E SUBSTANCIAL DE GRUPO ECONÔMICO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rubens Sampaio   Tema importante, que não encontrava tratamento específico na Lei n. 11.101/2005 (LRF), é o que se refere ao processamento da recuperação judicial de grupos de empresas em um mesmo procedimento (consolidação processual), tal como a possibilidade de apresentação […]

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO   “o sexo é tão inerente ao ser humano como respirar, amar, ou sofrer. Pena que alguns teimem em transformá-lo em tabu.” (RODRIGUES, Humberto). A possibilidade de uniões estáveis e de casamento entre pessoas do mesmo sexo é um assunto que já gerou muita polêmica. Aqui, […]

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEPENDE DE PROVA DO FILHO

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEPENDE DE PROVA DO FILHO   Reconhecimento da filiação socioafetiva depende de manifestação de vontade de pai ou mãe nos autos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que julgou antecipadamente uma ação declaratória de maternidade, sem produção de provas. O processo corre em segredo […]

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PARÂMETROS LEGAIS E SOCIAIS DA FAMÍLIA SOCIOAFETIVA Natalye Regiane Alquezar dos Santos   INTRODUÇÃO A família, ao longo da história, passou por diversas modificações significativas em sua estrutura, de grupos voltados à sobrevivência, bem como uniões patrimoniais, até chegar aos modelos atuais – modelos esses que tutelam, sobretudo, os vínculos de afeto e proteção sob […]