AS VAGAS DE GARAGEM E A DISCIPLINA IMPOSTA PELA LEI 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012

AS VAGAS DE GARAGEM E A DISCIPLINA IMPOSTA PELA LEI 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012 Luiz Antonio Scavone Junior   As vagas de garagem têm gerado infindáveis problemas no âmbito dos condomínios edilícios. Seja como for, há duas espécies de vagas: unidades autônomas, com escritura e registro próprios; e, direito de uso de […]

A “LOCAÇÃO” DE IMÓVEIS DE ENTES PÚBLICOS

A “LOCAÇÃO” DE IMÓVEIS DE ENTES PÚBLICOS Sergio Eduardo Martinez   Para o cidadão comum, isto é, sem formação jurídica, talvez seja irrelevante ajustar a locação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica (ou física) e de entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Porém, são situações que do ponto de vista jurídico ensejam […]

STJ DECIDE SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ITBI

STJ DECIDE SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ITBI Rénan Kfuri Lopes   Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do […]

TRATAMENTO ORAL CONTRA CÂNCER PELOS PLANOS DE SAÚDE

TRATAMENTO ORAL CONTRA CÂNCER PELOS PLANOS DE SAÚDE Rénan Kfuri Lopes     A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para INCLUIR a terapêutica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.307, de 2022, que prioriza o tratamento oral contra […]

DIVÓRCIO. PARTILHA. DINHEIRO EM PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM

DIVÓRCIO. PARTILHA. DINHEIRO EM PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM Rénan Kfuri Lopes   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado em fevereiro de 2022 entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida […]

EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Gisele Leite   Os atos de expropriação dos bens do executado correspondem a terceira e derradeira etapa do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, sendo aplicável também à execução fundada em título extrajudicial como também o judicial. A expropriação judicial se […]

AS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

AS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Emanuel Giendruczak Oliveira   A expropriação é o instituto jurídico que visa, para fins de satisfação do crédito do exequente, desapossar o executado de seus bens. Tal ato processual constitui a terceira fase da execução forçada, que, nas palavras de Elpídio Donizetti, trata-se do ato […]

MODELO DE PETIÇÃO PROVA PERICIAL. QUESITOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS

MODELO DE PETIÇÃO PROVA PERICIAL. QUESITOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Baixar arquivo da petição Rénan Kfuri Lopes Exmo. Sr. Juiz de Direito da … Vara de Família da Comarca de … processo n. … apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (nome) e (nome), litisconsortes passivos, por seus advogados in fine assinados nos autos […]

MODELO DE PETIÇÃO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

MODELO DE PETIÇÃO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Baixar arquivo da petição Rénan Kfuri Lopes Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de … RECURSO ESPECIAL em Apelação n. …, …ª Câmara de … (nome), já qualificada, por seu advogado in fine assinado,  promovidos face a …, vem, respeitosamente, à presença de […]