ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA Rogério Tadeu Romano I – FUNDO DE COMÉRCIO O que é o fundo de comércio? Para alguns doutrinadores, o fundo de comércio é uma universalidade de direito, mas tal classificação não é válida no direito brasileiro, uma vez que a universalidade de direito somente se constitui por força […]
AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL
AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Silvio Dutra O ponto comercial é um dos principais elementos do estabelecimento comercial, trata-se do local para o qual a clientela se dirige, essa peculiaridade requer do empresário atenção especial para a sua proteção, cujo instrumento legal é ação renovatória. Capítulo I – Breves […]
ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL
ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES: A LEI 8.245/91 A Ação Revisional tem tratamento específico entre os artigos 68 a 70 da lei do inquilinato e pode ser proposta, por quaisquer dos contratantes. Como lembrado por Jaques Bushaltsky (O pressuposto da ação revisional de aluguel […]
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Paulo Henrique Guedes O aluguel percentual, pela sua própria natureza, visa garantir, regularmente, o equilíbrio econômico do pacto locatício, ora baseado em um percentual sobre o faturamento líquido, ora sobre o faturamento bruto auferido em virtude da locação. O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da propositura de […]
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL Marques Filho Advogados Associados Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar. Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à circulação de pessoas, dentre elas o fechamento compulsório de estabelecimentos comerciais, à exceção […]
LEI DO INQUILINATO PREVALECE SOBRE CPC EM DESPEJO
LEI DO INQUILINATO PREVALECE SOBRE CPC EM DESPEJO Gilberto Canhadas Filho A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito. A dúvida surge com a análise da regra contida no artigo 259, […]
A BOA PRÁTICA DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 539 DO CPC)
A BOA PRÁTICA DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 539 DO CPC) Elpídio Donizetti A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação […]
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS Newton Teixeira Carvalho Pelo art. 67 da Lei de locação (LL) a ação de consignação tem por objeto o pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU, se acordado, condomínio etc.). Assim, na petição inicial, além das exigências do art. 319 do CPC, deverá o consignante especificar os aluguéis e […]
EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO NAS AÇÕES DE DESPEJO, RENOVATÓRIA E REVISIONAL
EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO NAS AÇÕES DE DESPEJO, RENOVATÓRIA E REVISIONAL Antonio Evangelista de Souza Netto O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisprudência em Teses – Edição […]
A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES
A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES Rogério Tadeu Romano I – NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE DESPEJO A ação de despejo é concedida aos locadores contra seus inquilinos, a fim de que eles obtenham a restituição da coisa locada. Como ensinou Pontes de Miranda(Tratado das ações, VII, § 58, 1) originalmente, […]
