DEVEDOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE PENHORA NA CONTA-CORRENTE EQUIVALE A VERBAS SALARIAIS
DEVEDOR TEM O ÔNUS DE PROVAR QUE PENHORA NA CONTA-CORRENTE EQUIVALE A VERBAS SALARIAIS. Por Rénan Kfuri Lopes É do devedor o ônus de demonstrar, de forma robusta, que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes, com exclusividade, de depósitos de verbas de natureza salarial. Preleciona o eminente Prof. Humberto Theodoro Júnior que “caberá ao executado, para […]
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTES DA SENTENÇA CRIMINAL. Por Cristina Kfuri A prescrição da pretensão punitiva, prevista no Código Penal, consiste na perda do direito Estatal de punir o acusado de um crime em razão do decurso do tempo, e tem como consequência a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV1). Se a Ação Penal ainda não teve sentença transitada […]
PROPRIETÁRIO PODE OPTAR EM INDENIZAR BENFEITORIAS FEITAS PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELO VALOR ATUAL OU PELO CUSTO DA OBRA
PROPRIETÁRIO PODE OPTAR EM INDENIZAR BENFEITORIAS FEITAS PELO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ PELO VALOR ATUAL OU PELO CUSTO DA OBRA. Por Cristina Kfuri Aquele que está em posse de determinado imóvel tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no bem. As benfeitorias necessárias são aquelas “que têm por fim conservar o bem ou evitar que se […]
PROFESSORA FALSAMENTE ACUSADA DE DISCRIMINAÇÃO DEVE SER INDENIZADA POR ALUNA
PROFESSORA FALSAMENTE ACUSADA DE DISCRIMINAÇÃO DEVE SER INDENIZADA POR ALUNA. Por Cristina Kfuri Uma professora de doutorado da UFRJ foi acusada, por sua aluna e orientanda, de discriminação e racismo. Porém, a acusação não foi provada, e a professora passou a fazer jus à indenização pela falsa imputação feita pela aluna. Segundo a professora/orientadora, as acusações tiveram […]
PLATAFORMAS DE COMPARTILHAMENTO: NOVA LÓGICA ECONÔMICA?
PLATAFORMAS DE COMPARTILHAMENTO: NOVA LÓGICA ECONÔMICA? Por Vinicius Marques de Carvalho Há algum tempo, o fenômeno da chamada “inovação disruptiva” tem sido comentado à exaustão pelos mais diversos estudiosos do assunto. Na perspectiva da defesa da concorrência, disrupção é a invenção de modelo de negócio ou de bem/serviço inédito que cria um novo mercado ou […]
TCU CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA FIRMAR ORIENTAÇÕES ACERCA DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA
TCU CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA FIRMAR ORIENTAÇÕES ACERCA DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes As empresas que firmam acordo de leniência com os órgãos de controle competentes vivem um cenário de insegurança jurídica, falta de racionalidade e, sobretudo, de previsibilidade, diante da falta de um sistema único regulador da matéria. Necessário garantir uma […]
SIMULADOR NAS AUTOESCOLAS É QUESTIONADO NO PODER JUDICIÁRIO
SIMULADOR NAS AUTOESCOLAS É QUESTIONADO NO PODER JUDICIÁRIO. Por Rénan Kfuri Lopes Autoescolas espalhadas por todo o Brasil impetraram aproximadamente 500 ações no Judiciário para discutir a legalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a obrigatoriedade de utilização de simuladores de direção veicular no processo de obtenção da Carteira Nacional de […]
LINHAS GERAIS DA DELAÇÃO PREMIADA
LINHAS GERAIS DA DELAÇÃO PREMIADA. Por Rénan Kfuri Lopes O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico nacional está previsto em diversas leis esparsas, que disciplinaram modalidades de colaboração premiada: Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos); Lei n. 9.034/95 (lei revogada sobre organizações criminosas); Lei n. 9.296/1996 (extorsão mediante sequestro); Lei 9.807/1995 (colaboração nos crimes do […]
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por Cristina Kfuri No processo judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, remunerando-o pelo zelo e trabalho exitoso na demanda. É sabido que as ações judiciais podem ter duração longa, de vários anos, e não se encerram com a […]
PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ
PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ. Por Cristina Kfuri Está em trâmite no Senado Nacional as PECs n. 17/2013 e n. 10/2017, ambas visando a inclusão de novo requisito para admissão dos Recurso Especial no STJ: a exigência de demonstração de “relevância” da matéria jurídica infraconstitucional tratada no recurso. O requisito se assemelha à […]
