TERMO INICIAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
TERMO INICIAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Por Rénan Kfuri Lopes O prazo para a apresentação dos “embargos à execução” inicia-se da “intimação” da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo […]
NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO NÃO GERA DIREITO A DANOS MORAIS
NOTÍCIA VEICULADA EM RÁDIO NÃO GERA DIREITO A DANOS MORAIS. Por Cristina Kfuri Emissora de rádio do interior de Minas Gerais foi isentada de pagar indenização por danos morais à churrascaria, por ter noticiado suspeita de irregularidade em desmatamento praticado pelo estabelecimento. O programa de rádio noticiou que a churrascaria promovendo o corte de árvores nas beiradas […]
CONJUNTO DE HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DO FALECIDO
CONJUNTO DE HERDEIROS TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME DO FALECIDO. Por Cristina Kfuri Ocorrendo o falecimento de uma pessoa natural, cabe aos seus herdeiros promover a abertura de inventário, visando a partilha dos bens do de cujus (CPC, art. 6151). O conjunto de bens deixados pelo de cujus é chamado de espólio e será administrado provisoriamente por aquele que […]
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE DO FILHO
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE DO FILHO. Por Cristina Kfuri O filho(a) que completa 18 anos não perde automaticamente o direito de receber pensão alimentícia do pai/mãe. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no parentesco. A […]
FALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE
FALTA GRAVE PODE EXCLUIR SÓCIO MAJORITÁRIO DA SOCIEDADE Fonte: JOTA Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de […]
NOTAS SOBRE O “XXI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO”
NOTAS SOBRE O “XXI CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO”. Por Yuri Monteiro O XXI Congresso Internacional de Direito Tributário, sediado em Belo Horizonte/MG e oferecido pela ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, é sem dúvidas um dos maiores eventos pensantes a respeito das inovações tributárias do país, com análises e ponderações dos maiores juristas brasileiros […]
INSOLVÊNCIA CIVIL: RESENHA SEGUNDO O CPC/2015 E A PRÁTICA FORENSE
INSOLVÊNCIA CIVIL: RESENHA SEGUNDO O CPC/2015 E A PRÁTICA FORENSE. Por Rénan Kfuri Lopes O CPC/15 não trouxe dispositivos específicos da insolvência civil, optou por comodidade ditar no seu art. 1052 que mantinha as disposições das prescrições do CPC/73 (arts. 748 usque 786-A). Conquanto a frustração da execução singular aponte para a possível incapacidade econômico-financeira […]
TERCEIRO CITADO EM DELAÇÃO PREMIADA NÃO TEM LEGITIMIDADE OU INTERESSE PARA IMPUGNAR A COLABORAÇÃO
TERCEIRO CITADO EM DELAÇÃO PREMIADA NÃO TEM LEGITIMIDADE OU INTERESSE PARA IMPUGNAR A COLABORAÇÃO. Por Cristina Kfuri Em tempos de contínuas discussões acerca de delações premiadas, um dos pontos que se questiona é a situação do terceiro que, nada tendo a ver com o processo, é citado nas declarações do delator. A dúvida era se esse terceiro, mencionado, poderia impugnar […]
A GUARDA DOS FILHOS
A GUARDA DOS FILHOS. Por Rénan Kfuri Lopes Sabido que uma vez finda a convivência entre os pais, não há a cessação da convivência familiar entre eles e seus filhos, mesmo que passem a residir em locais diversos. A guarda de filhos menores consiste em encargos atribuídos a ambos os pais, ou a apenas um […]
“COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL
“COLATERAIS” NÃO MAIS PODEM QUESTIONAR HERANÇA SE DE CUJUS VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. Por Rénan Kfuri Lopes A 4ª Turma do STJ definiu as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em março/2017. A decisão do STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, definindo que não há […]
